Direito dos motoristas: o que pode ou não ser exigido em relação a multas, licenciamento e IPVA.

Você tem total domínio das leis de trânsito vigentes no brasil? Ter conhecimento de todas as regras de trânsito é de grande importância não só para passar no exame teórico do Detran, mas também para evitar dores de cabeça no cotidiano.

Entender sobre os direitos do motorista é de grande importância para se resguardar contra eventuais injustiças. Por isso, separamos essa lista com as principais dúvidas sobre o que pode ou não ser exigido em relação a multas, licenciamento e IPVA.

Prazo para a multa chegar à casa do condutor

Segundo especialistas, o órgão tem até 30 dias para entregar a notificação, contando a partir da data da infração. Para os condutores que aceitaram a notificação eletrônica em algum momento, esse prazo também será seguido, sendo notificado através do aplicativo e email.

Recorrer de multa de trânsito

O Detran explica que caso o cidadão se considere prejudicado ou tenha ocorrido alguma irregularidade no procedimento da multa de competência estadual, a recomendação é recorrer através do site do próprio da instituição. Vale ressaltar a importância de ter pleno conhecimento de seus direitos para recorrer de forma assertiva.

O Detran ainda indica quais documentos são necessários para o procedimento. Carteira Nacional de Habilitação (ou outro documento de identificação), pedido assinado com exposição de motivos, número do auto de infração do qual está se defendendo, procuração (se for o caso) e documentos que comprovem as alegações de defesa.

Restituição de IPVA em caso de roubo

A legislação brasileira prevê a restituição proporcional do valor caso o proprietário não esteja mais em posse do veículo, uma vez que o fator gerador do IPVA é o ato de possuir o bem.

Tipos de apreensão de veículos para agentes da Lei Seca

O Detran Rj informa que os agentes da Lei Seca podem, conforme for, remover o veículo para um depósito por falta de licenciamento anual. Apesar disso, a lei 14.229/2021 determina que os proprietários com pendências têm o direito de uma segunda chance e podem pagar o débito na hora. No Rio de Janeiro, por exemplo, o condutor tem até sete dias para deixar tudo em ordem.

Recorrer a multa da Lei Seca

Para cada autuação, o motorista tem três oportunidades para recorrer junto ao órgão de trânsito responsável. Entretanto, pesquisas apontam que o percentual de êxito não chega a 10%, demonstrando certa dificuldade na ação.

Motorista multado na blitz da Lei Seca

Segundo a lei, no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista deverá pagar uma multa no valor de R$3924,70, além de ser suspenso pelo período de 12 meses. Ainda no momento da infração, a norma determina que o agente de trânsito recolha a habilitação e retenha o veículo até que se apresente outro condutor habilitado.

Sinalização para radares de velocidade

Sim, é obrigatória a sinalização de radares fixos. Os medidores de velocidade do tipo fixo são medidor de velocidade com registro de imagem instalado em local definido e em caráter duradouro. Para tal, o órgão de trânsito precisa justificar a sua existência e necessidade, relacionando sua utilização com acidentes evitados.

Parar em semáforos de madrugada

A questão é uma das mais delicadas, principalmente no Rio de Janeiro, com diversas áreas de risco por todo o estado. Em um primeiro momento, o ideal é que a fiscalização estivesse desligada a fim de não oferecer risco aos condutores. Entretanto, especialistas apontam que caso seja necessário cometer a infração para se defender, a autuação deveria ser cancelada, apesar de por muitas vezes isso não ocorrer.

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